INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.475 GSF, DE 8-8-2019
(DO-GO DE 11-8-2020)
ARRECADAÇÃO - Normas
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
Esta alteração da Instrução Normativa 761 GSF, de 7-12-2005, inclui coódigos para preenchimento da contribuição no âmbito cultura, esporte, turismo e Organização das Voluntárias de Goiás - OVG - Produzir, com efeitos desde 1-4-2020.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 23-A. ...................................................................................................
....................................................................................................................
II - ...............................................................................................................
a) ................................................................................................................
....................................................................................................................
24. ‘4928’ - Contribuições à cultura, esporte, turismo e Organização das Voluntárias de Goiás - OVG - Produzir - Lei 20.695/19.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de abril de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
