CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio Grande do Norte

Estado suspende a concessão de regime especial a atacadistas

Decreto 23702/2013

Este Decreto, suspende, até ulterior deliberação, a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual 22.199, de 1-4-2011. Os regimes especiais concedidos até a data da publicação deste Decreto ficam mantidos.

22/08/2013 11:11:45

DECRETO 23.702, DE 21-8-2013
(DO-RN DE 22-8-2013)

Revogado pelo Decreto 24.121/2013

REGIME ESPECIAL - Suspensão

Estado suspende a concessão de regime especial a atacadistas
Este Decreto, suspende, até ulterior deliberação, a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual 22.199, de 1-4-2011. Os regimes especiais concedidos até a data da publicação deste Decreto ficam mantidos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, da Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n.º 22.199, de 1º de abril de 2011.
Parágrafo único. Ficam mantidos os regimes especiais de tributação concedidos até a data de publicação deste Decreto, com base no Decreto Estadual n.º 22.199/11.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.