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Rio de Janeiro

Governo revoga dispositivos que tratavam da estimativa do ICMS para pessoa física contribuinte

Decreto 44343/2013

26/08/2013 11:28:40

DECRETO 44.343, DE 22-8-2013
(DO-RJ DE 26-8-2013)

REGULAMENTO – Alteração

Governo revoga dispositivos que tratavam da estimativa do ICMS para pessoa física

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/070/356/2013, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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