Aprovados novos valores para cálculo do ICMS-ST das operações com rações

PORTARIA 294 SUTRI, DE 23-8-2013
(DO-MG DE 24-8-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal Doméstico

Aprovados novos valores para cálculo do ICMS-ST das operações com rações

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido dos seguintes subitens:

Art. 2º  – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação