DECRETO 1.913, DE 27-8-2013
(DO-MT DE 27-8-2013)
PROTOCOLO - Divulgação
Estado divulga Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11, 12, 13, 14 e 15/2013 e os Protocolos ICMS 75 e 77/2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Ajustes SINIEF 11/13 a 15/13, assim como dos Protocolos ICMS 63/13 a 78/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:
I – os Ajustes SINIEF 11/13
a 15/13, celebrados na 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013, Seção 1, p. 35 a 37, pelo Despacho nº 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 34 a 48:
II – o Protocolo ICMS 75/13, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013, Seção 1, p. 55, pelo Despacho nº 155/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
III – os Protocolos ICMS 76/13 e 77/13, publicados no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2013, Seção 1, p. 26 e 27, pelo Despacho nº 157/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
