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Mato Grosso

Estado divulga Protocolos ICMS

Decreto 1916/2013

Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80 e 81/2013.

29/08/2013 13:28:05

DECRETO 1.916, DE 28-8-2013
(DO-MT DE 28-8-2013)

PROTOCOLO - Divulgação

Estado divulga Protocolos ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80 e 81/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/13 a 81/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária, DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13, publicados no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11 e 12, pelo Despacho nº 164/13 do Secretário- Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

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