DECRETO 1.922, DE 29-8-2013
(DO-MT DE 29-8-2013)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga Convênios ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS Convênios ICMS 58 a 86/2013 e 88 a 97/2013. Foi divulgada, ainda a rejeição do Convênio ICMS 57/2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 57/13 a 97/13,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os , celebrados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 34 a 48, pelo Despacho nº 153/13 do Secretário-Executivo, consoante texto republicado, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11, pelo Ato Declaratório nº 16, de 15 de agosto de 2013:
Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS 57/13, também celebrado na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013, Seção 1, p. 66 e 67, e republicado nos Diários Oficiais da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 35, e de 05 de agosto de 2013, Seção 1, p. 33, foi rejeitado de conformidade com o Ato Declaratório nº 15, de 8 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2013, p. 31.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
