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Instrução Normativa SRF 85/2000

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Instruções Normativas Vigentes

A Instrução Normativa 85 SRF, de 18-8-2000, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1-E, de 21-8-2000, relaciona, conforme quadro a seguir, as Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

EMENTA

65 SRF, de 5-12-96
(Informativo 50/96)

Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.

162 SRF, de 31-12-98 (Informativo 01/99)

Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

130 SRF, de 10-11-99
(Informativo 45/99)

Altera o Anexo I da IN nº 162/98, que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

7 SRF, de 10-11-99 (Informativo 05/99)

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

123 SRF, de 14-10-99 (Informativos 41 e 42/99)

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

161 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.

11 SRF, de 31-1-2000 (Informativo 05/2000)

Dispõe sobre o preço médio de ações, para o fim que específica.

40 SRF, de 31-3-2000 (Informativo 14/2000)

Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.

69 SRF, de 26-12-78 (DO-U de 29-12-78)

Introduz alterações na Tabela de Códigos de Receitas Federais. IN nº 40/78.

19 SRF, de 9-3-84
(DO-U, 30-4-84)

Aprova manual de aplicação de acréscimos legais de tributos federais.

123 SRF, de 20-11-92
(Informativo 48 e 50/92)

Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.

79 SRF, de 28-6-99 (Informativo 26/96)

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal – PAR.

48 SRF, de 28-4-2000 (Informativo 18/2000)

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE e dá outras providências.

49 SRF, de 4-5-2000 (Informativo 19/2000)

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

52 SRF, de 16-5-2000 (Informativo 20/2000)

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

33 SRF, de 31-3-98 (Informativo 13/98)

Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal – Receitafone e dá outras providências.

17 SRF, de 4-4-96 (Informativo 15/96)

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

39 SRF, de 28-6-96 (Informativo 26/96)

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas.

81 SRF, de 3-8-2000 (Informativo 31/2000)

Aprova o programa aplicativo “Livro Caixa da Atividade Rural” do Imposto de Renda Pessoa Física.

46 SRF, de 13-5-97 (Informativo 20/97)

Dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão).

101 SRF, de 30-12-97 (Informativo 53/97)

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1998.

5 SRF, de 18-1-2000 (Informativo 03/2000)

Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física.

80 SRF, de 23-10-97 (Informativo 44/97)

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Revoga as IN nºs. 93/93, 65/94, 15/95, 19/95, 28/95 e 20/96, e os AD-SRF n°s. 135/93 e 109/94.

1 SRF, de 5-1-72
(DO-U de 17-1-72)

Baixa as normas relativas ao restabelecimento da inscrição de contribuinte que teve seu número cancelado “ex officio” no CGC.

66 SRF, de 29-8-97 (Informativo 36/97)

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.

156 SRF, de 22-12-99 (Informativo 52/99)

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal – SRF e-CPF e e-CNPJ.

130 SRF, de 9-12-92 (Informativo 50/92)

Aprova o comprovante anual de imposto de renda recolhido relativo a serviços de propaganda e publicidade.

138 SRF, de 22-11-99
(Informativo 47/99)

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

142 SRF, de 9-12-99
(Informativo 50/99)

Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

143 SRF, de 9-12-99 (Informativo 50/99)

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

13 SRF, de 14-2-2000 (Informativo 07/2000)

Altera a IN nº 138/99, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras.

198 SRF, de 29-12-88 (DO-U de 30-12-88)

Dispõe sobre a determinação e recolhimento da contribuição social pelas pessoas jurídicas. Lei nº 7.689/88.

46 SRF, de 8-5-89
(DO-U de 9-5-89)

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda.

 38 DRF, de 22-5-91 (DO-U de 24-5-91)

Dispõe sobre o cômputo da reserva de reavaliação, incorporada ao capital social com os benefícios do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.978/82, na base de cálculo da contribuição social.

137 SRF, de 23-11-98 (Informativos 47 e 48/98)

Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.

12 SRF, de 24-3-75 (DO-U de 30-6-75)

Institui o formulário Aviso de Transferência a ser enviado aos declarantes do IRPF com mais de um número de inscrição no CPF.

3 SRF, de 2-2-76
(DO-U de 29-4-76)

Aprova o formulário Solicitação de Comparecimento, destinado a convocar inventariantes registrados no CPF e fixa normas para sua utilização.

24 SRF, de 11-5-77

Aprova o Formulário Requerimento do CIC Suplementar e fixa normas para sua utilização.

25 SRF, de 11-5-77

Aprova o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC-CPF) e fixa normas para sua utilização.

71 SRF, de 12-12-77 (DO-U de 27-12-77)

Aprova o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC-CPF) e fixa normas para sua utilização e processamento.

3 SRF, de 2-2-78
(DO-U de 11-5-78)

Altera o formulário Solicitação de Comparecimento aprovado pela IN nº 3/76, destinado a convocar inventariantes registrados no CPF.

60 SRF, de 28-11-78 (DO-U de 1-12-78)

Aprova novo modelo de Cartão de Identificação do Contribuinte.

47 SRF, de 26-4-84 (DO-U de 30-4-84)

Revoga a IN nº 65/79 e estabelece normas para inscrição de estrangeiros.

127 SRF, de 27-10-99 (Informativo 43/99)

Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas e aprova o Cartão CPF.

170 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF

70 SRF, de 5-7-2000 (Informativo 29/2000)

Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e institui sua consulta pública.

77 SRF, de 24-4-98 (Informativo 30/98)

Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR.

126 SRF, de 30-10-98 (Informativo 44/98)

Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

15 SRF, de 12-2-99 (Informativo 08/99)

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisão.

25 SRF, de 18-3-97 (Informativo 15/97)

Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das PF e PJ, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e para a entrega da declaração do IRRF.

127 SRF, de 30-10-98 (Informativo 44/98)

Institui a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e estabelece normas para a sua apresentação.

165 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

166 SRF, de 23-12-99
(Informativo 52/99)

Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – DIRPJ e da DITR efetuada por pessoa jurídica.

19 SRF, de 23-2-2000 (Informativo 08/2000)

Altera a IN nº 165/99, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

29 SRF, de 6-3-89
(DO-U de 8-3-99)

Dispensa a juntada de DARF à declaração de rendimentos de pessoas físicas.

23 SRF, de 18-4-96 (Informativos 16 e 17/96)

Estabelece normas aplicáveis às declarações de rendimentos de espólio e de saída definitiva do País.

91 SRF, de 24-12-97 (Informativo 53/97)

Fixa o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do País. Revoga inciso II do art. 2º da IN nº 25/97

53 SRF, de 9-6-98 (Informativo 23/98)

Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio.

159 SRF, de 24-12-98 (Informativo 52/98)

Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas.

154 SRF, de 22-12-99 (Informativo 52/99)

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

157 SRF, de 22-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.

159 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.

167 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

171 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário de 1999.

24 SRF, de 29-2-2000 (Informativo 09/2000)

Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.

25 SRF, de 29-2-2000 (Informativo 09/2000)

Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País.

29 SRF, de 15-3-2000 (Informativo 12/2000)

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

37 SRF, de 23-3-2000 (Informativo 13/2000)

Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on line.

71 SRF, de 5-7-2000 (Informativo 28/2000)

Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.

7 SRF, de 27-1-81
(DO-U de 29-1-81)

Incorporação, fusão e cisão. Dispõe sobre a apuração do lucro real e a declaração de rendimentos de pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, e dá outras providências.

17 SRF, de 12-2-99 (Informativo 08/99)

Aprova o programa PJ 1999, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.

4 SRF, de 17-1-2000 (Informativo 03/2000)

Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.

28 SRF, de 3-3-2000 (Informativo 10/2000)

Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2000.

22 SRF, de 13-7-72 (DO-U de 18-7-72)

Declara dedutível as despesas bancárias com notas promissórias rurais.

5 SRF, de 8-1-74
(DO-U de 15-1-74)

Estabelece condições para dedutibilidade de despesas a título de aluguel ou royalties pela exploração de marcas e patentes ou transferência de tecnologia.

38 SRF, de 1-8-78
(DO-U de 4-8-78)

Dispõe sobre despesas que oneram os distribuidores ou intermediários estrangeiros de películas cinematográficas importadas.

122 SRF, de 30-11-89
(DO-U de 4-12-89)

Dispõe sobre o registro, como custo ou despesa operacional, do valor de aquisição de bens de uso em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.

86 SRF, de 26-11-97 (Informativo 48/97)

Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de irregularidades no preenchimento, atraso e falta de apresentação da DIRF. Revoga a IN nº 53/92.

146 SRF, de 10-12-99 (Informativo 51/99)

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e dá outras providências.

160 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF.

20 SRF, de 23-2-2000 (Informativo 08/2000)

Altera a IN nº 146/99, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e dá outras providências.

22 SRF, de 29-2-2000 (Informativo 09/2000)

Aprova o programa da DIRF 2000, relativa ao ano-calendário 1999, e dá outras providências.

161 SRF, de 28-12-98 (Informativo 52/98)

Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e estabelece normas para sua apresentação.

163 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

7 SRF, de 15-2-79
(DO-U de 21-2-79)

Escrituração. Autoriza utilização transitória de sistemas de custos não totalmente integrados e coordenados com o restante da escrituração.

113 SRF, de 21-9-98 (Informativo 38/98)

Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

133 SRF, de 13-11-98 (Informativo 46/98)

Altera a IN nº 113/98, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.

39 SRF, de 30-3-93 (Informativo 13/93)

Consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas.

48 SRF, de 26-5-98 (Informativos 21 e 22/98)

Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

51 SRF, de 3-6-98 (Informativo 22/98)

Dispõe sobre a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural.

73 SRF, de 23-7-98 (Informativo 30/98)

Dispõe sobre a tributação das PF, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no País.

78 SRF, de 24-7-98 (Informativo 30/98)

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

146 SRF, de 11-12-98 (Informativo 50/98)

Dá nova redação a alínea “g” e acrescenta a alínea “h” ao inciso I, e revoga o § 2º da IN nº 73/98.

158 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99)

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital.

2 SRF, de 12-1-2000 (Informativo 03/2000)

Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

23 SRF, de 29-2-2000 (Informativo 09/2000)

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda Pessoa Física sobre Ganhos de Capital.

92 SRF, de 3-12-81 (DO-U de 9-12-81)

Dupla Tributação. Convenções firmadas pelo Brasil. Esclarece que as Convenções aplicam-se em detrimento da legislação interna.

92 DRF, de 22-10-91 (DO-U de 23-10-91)

Dispõe sobre tratamento tributário nos casos de entrega de título da dívida pública federal na aquisição de ações de estatais.- Parecer PGFN-PGA n° 970/91.

38 SRF, de 30-4-97 (Informativo 19/97)

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por PF ou PJ residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

51 SRF, de 10-6-97 (Informativo 24/97)

Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. Revoga a IN nº 17/97.

25 SRF, de 25-2-99 (Informativos  08 e 09/99)

Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.

31 SRF, de 15-3-89 (DO-U de 16-3-89)

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

49 SRF, de 10-5-89 (DO-U de 11-5-89)

Dispõe sobre as normas de tributação previstas na Lei n° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda pessoas físicas.

2 SRF, de 7-1-93 (Informativo 04/93)

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

25 SRF, de 29-4-96 (Informativo 18/96)

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

8 SRF, de 3-2-99 (Informativo 05/99)

Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.

2 SRF, de 12-9-69
(DO-U de 8-10-69)

Consolida normas administrativas complementares ou interpretativas da legislação do imposto de renda e revoga atos de idêntica natureza.

17 SRF 30-4-71
(DO-U de 12-5-71)

Altera a redação dos itens 41 e 42 da IN nº 2/69.

48 SRF, de 16-12-71 (DO-U de 21-12-71)

Orienta sobre contratos de abertura de crédito e a impossibilidade de utilização como despesas operacional os custos e despesas decorrentes de tais operações.

22 SRF, de 9-7-75
(DO-U de 10-6-75)

Estabelece normas para regularização de estoques autorizada pelo art. 2º do Decreto-Lei n° 1.370/75.

51 SRF, de 3-11-78 (DO-U de 8-11-78)

Disciplina procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas.

8 SRF, de 19-2-79
(DO-U de 23-2-79)

Tributação dos lucros apurados. Dispõe sobre a tributação de lucros e reservas incorporados ao capital de pessoa jurídica.

21 SRF, de 13-3-79 (DO-U de 19-3-79)

Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos.

84 SRF, de 20-12-79 (DO-U  de 31-12-79)

Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.

17 SRF, de 2-3-83
(DO-U de 4-3-83)

Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda e relevação de penalidades.

23 SRF, de 25-3-83 (DO-U, de 29-3-83)

Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis estabelecidas pela IN nº 84/79. Ver IN nº 67/88

76 SRF, de 7-8-84
(DO-U de 8-8-84)

Dispõe sobre o tratamento tributário da atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás.

103 SRF, de 17-10-84 (DO-U de 19-10-84)

Depreciação. Dispõe sobre a vida útil admissível para fins de depreciação de bem adquirido usado.

117 SRF, de 6-12-84 (DO-U de 7-12-84)

Esclarece que o tratamento tributário previsto na Portaria MF nº 188/84, poderá ser estendido aos exercícios financeiros não alcançados pela prescrição ou decadência.

4 SRF, de 30-1-85
(DO-U de 1-2-85)

Depreciação. Fixa prazo de vida útil admissível para fins de depreciação de computadores e periféricos
(hardware).

104 SRF, de 29-7-87
(DO-U 30-7-87)

Dispõe sobre o cômputo, como custo de produção, do valor de aquisição de formas para calçados e o de facas e matrizes.

179 SRF, de 30-12-87 (DO-U de 31-12-87)

Dispõe sobre as normas de tributação das sociedades em conta de participação.

67 SRF, de 21-4-88 (DO-U de 22-4-88)

Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às IN n°s 84/79 e 23/83.

107 SRF, de 14-7-88 (DO-U de 15-7-88)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.

14 SRF, de 31-1-89 (DO-U de 2-2-89)

Dispõe sobre a apropriação da receita resultante da repactuação dos contratos de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante.

68 SRF, de 29-6-89 (DO-U de 30-6-89)

Dispõe sobre a apropriação dos efeitos na repactuação de contratos de empréstimos, com recursos de Fundo da Marinha Mercante pelas empresas nacionais de cabotagem e apoio marítimo. Complementa a IN nº 14/89.

20 SRF, de 21-2-90 (DO-U de 22-2-90)

Dispõe sobre o cálculo do lucro da exploração.

21 DRF, de 26-2-92 (Informativo 10/92)

Dispõe sobre a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro presumido, a partir de 1° de janeiro de 1992.

56 DRF, de 29-4-92 (Informativo 18/92)

Dispõe sobre a apuração mensal da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real.

98 SRF, de 10-12-93 (Informativos 50 e 53/93)

Dispõe sobre as formas de apuração mensal do imposto sobre a renda e da contribuição social.

51 SRF, de 31-10-95 (Informativo 44/95)

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995.

11 SRF, de 21-2-96 (Informativo 08/96)

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996.

38 SRF, de 27-6-96 (Informativo 26/96)

Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

87 SRF, de 31-12-96 (Informativo 01/97)

Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

93 SRF, de 24-12-97 (Informativo 53/97)

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997.

41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98)

Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

104 SRF, de 24-8-98 (Informativo 34/98)

Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.

152 SRF, de 16-12-98
(Informativo 50/98)

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados.

11 SRF, de 10-2-99 (Informativo 07/99)

Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.

12 SRF, de 10-2-99 (Informativo 07/99)

Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.

164 SRF, de 23-12-99 (Informativos 52 e 53/99)

Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

68 SRF, de 27-6-2000 (Informativo 26/2000)

Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

4 SRF, de 14-1-80
(DO-U de 15-1-80)

Aprova a fórmula para reajustamento da base de cálculo aplicável quando a fonte assume o ônus do imposto.

99 SRF, de 23-9-80
(DO-U de 25-9-80)

Dispõe sobre a incidência de IRRF sobre rendimentos de serviços pessoais de médicos, pagos ou creditados a estes por intermédio de sociedades cooperativas de que sejam associados.

70 SRF, de 15-10-82 (DO-U de 19-10-82)

Dupla Tributação. Convenções firmadas pelo Brasil. Esclarece que as Convenções aplicam-se em detrimento da legislação interna.

111 SRF, de 31-10-84 (DO-U de 1-11-84)

Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por clubes de investimentos, e dá outras providências.

23 SRF, de 21-1-86 (DO-U de 22-1-86)

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais.

112 SRF, de 20-8-87 (DO-U de 21-8-87)

Dispõe sobre a sua retenção na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços prestados no curso de processo judicial.

153 SRF, de 5-11-87 (DO-U de 6-11-87)

Dispõe sobre o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens na compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários, operações de câmbio e na venda de passagens, excursões ou viagens.

177 SRF, de 30-12-87 (DO-U de 31-12-87)

Complementa a IN nº 153/87, e dá outras providências.

57 SRF, de 6-4-88
(DO-U de 7-4-88)

Dispõe sobre o recolhimento de imposto de renda na fonte pelas bolsas de valores e assemelhadas, sobre rendimentos de títulos sob sua custódia.

152 SRF, de 6-10-88 (DO-U de 7-10-88)

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, sobre rendimentos percebidos por determinadas categorias profissionais, a partir de 5 de outubro de 1988.

34 SRF, de 29-3-89 (DO-U de 30-3-89)

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra.

107 DRF, de 26-11-91 (DO-U 27-11-91)

Acrescenta a alínea “h” ao item 1 da IN nº 153/87.

85 SRF, de 30-12-96 (Informativo 53/96)

Dispõe sobre a dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte no caso que especifica.

33 SRF, de 23-3-2000 (Informativo 13/2000)

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.

67 SRF, de 14-7-98
(Informativo 28/98)

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana. Vigência suspensa pelo Ato Declaratório SRF 42, de 2 de fevereiro de 2000.

86 SRF, de 26-10-94 (Informativos 44 e 45/94)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

50 SRF, de 15-4-87 (DO-U de 21-4-87)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais às operações de caráter cultural ou artístico instituídos pela Lei nº 7.505/86.

16 DRF, de 20-2-92 (Informativo 08/92)

Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1° de janeiro de 1992.

56 SRF, de 18-7-94 (Informativo 29/94)

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.685/93. Incentivo à atividade audiovisual.

62 SRF, de 21-2-95 (Informativo 02/96)

Altera os arts. 2° e 3° da IN nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.685/93.

57 SRF, de 26-6-97 (Informativo 27/97)

Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997.

90 SRF, de 31-7-98 (Informativo 31/98)

Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES.

87 SRF, de 20-7-99 (Informativo 29/99)

Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.

93 SRF, de 29-7-99 (Informativo 30/99)

Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.

94 SRF, de 25-9-84 (DO-U de 26-9-84)

Escrituração. Dispõe sobre a escrituração do livro de que trata o item III da Portaria MF nº 121/84 (Livro Registro de Debêntures Nominativas Não Endossáveis).

28 SRF, de 13-6-78 (DO-U de 23-6-78)

Escrituração. Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real-LALUR.

16 SRF, de 1-3-84
(DO-U de 7-3-84)

Dispõe sobre o prazo para registro e autenticação do Livro Diário.

81 SRF, de 30-6-86 (DO-U de 2-7-86)

Estabelece normas para a escrituração do livro Registro de Inventário, para determinação do lucro real apurado semestral ou anualmente .

77 SRF, de 17-6-86 (DO-U de 18-6-86)

Expede normas para efeitos de adaptação da legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei n° 7.450/85.

91 SRF, de 11-9-84 (DO-U de 12-9-84)

Dispõe sobre a tributação do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM.

96 SRF, de 30-11-93 (Informativos 48 e 50/93)

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e dá outras providências.

6 SRF, de 29-1-99
(Informativo 05/99)

Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social – PIS/PASEP e da COFINS, bem assim os procedimentos para a compensação da parcela da COFINS com a CSLL.

24 SRF, de 25-2-99
(Informativo 08/99)

Altera a IN nº 6/99.

31 SRF, de 8-4-97 (Informativo 15/97)

Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

63 SRF, de 24-7-97 (Informativo 30/97)

Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

165 SRF, de 31-12-98 (Informativo 01/99)

Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.

44 SRF, de 25-4-2000
(Informativo 18/2000)

Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

45 SRF, de 28-4-2000
(Informativo 18/2000)

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

28 SRF, de 22-3-84 (DO-U de 26-3-84)

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido o IRRF.

56 SRF, de 31-5-89 (DO-U de 1-6-89)

Institui procedimentos a serem observados na restituição do imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recebidos em vida pelo titular do direito ao crédito.

22 SRF, de 18-4-96 (Informativo 16/96)

Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente a tributos e contribuições federais.

16 SRF, de 26-2-97 (Informativo 09/97)

Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.

21 SRF, de 10-3-97 (Informativo 11/97)

Dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Alterada pela IN nº 73/97. Revoga a IN nº 67/92 e o art. 3º da IN nº 21/95. Complementada pela IN nº 3/97.

32 SRF, de 9-4-97 (Informativo 15/97)

Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

42 SRF, de 6-5-97 (Informativo 19/97)

Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75.

4 SRF, de 13-1-99 (Informativo 02/99)

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV.

79 SRF, de 1-8-2000
(Informativos 32, 33, 34 e 35/2000)

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

9 SRF, de 10-2-99 (Informativo 07/99)

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências.


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