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Bahia

Fazenda fixa valores para base de cálculo do ICMS nas operações com cervejas

Instrução Normativa SAT 42/2013

Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, estabelece valores a serem utilizados quando as saídas forem realizadas por estabelecimento filial de indústria e desde que produzidas neste estado.

03/09/2013 06:35:57

INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SAT, DE 2-9-2013
(DO-BA DE 3-9-2013)

BASE DE CÁLCULO - Bebida

Fazenda fixa valores para base de cálculo do ICMS nas operações com cervejas

Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, estabelece valores a serem utilizados quando as saídas forem realizadas por estabelecimento filial de indústria e desde que produzidas neste Estado.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e para efeito do disposto no art. 19 da Lei nº 7.014/96, resolve expedir a seguinte, INSTRUÇÃO:
1 - Fica incluído o subitem 5.17 na Instrução Normativa 04/2009, de 27/01/2009:
“5.17 CERVEJAS (quando as saídas forem realizadas por estabelecimento filial de indústria e desde que produzidas neste estado)

UNIDADE	UNIDADE	VALOR R$
350ml	UN	1,77
473ml	UN	2,08
600ml	UN	3,42
1000ml retornável	UN	3,92
1000ml descartável	UN	4,08”

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA
Superintendente de Administração Tributária

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