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São Paulo

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 51/2013

Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de setembro/2013.

03/09/2013 11:49:32

COMUNICADO 51 DA, DE 2-9-2013
(DO-SP DE 3-9-2013)

INFRAÇÃO - Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de setembro/2013.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30-12-98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-9-2013, ANEXA AO COMUNICADO DA-51/2013



ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

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