Alterado modelo de formulário utilizado no pedido de isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 73 CRE, DE 29-8-2013
(DO-PR DE 2-9-2013)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Alterado modelo de formulário utilizado no pedido de isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
Este ato alterou o formulário constante no Anexo VI da Norma de Procedimento Fiscal 24 CRE, 7-3-2013, que trata da identificação do condutor autorizado, na aquisição de veículos novos por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental, autista ou submetida à mastectomia.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando a alteração do Convênio ICMS 38/2012 pelo Convênio ICMS 76/2013, resolve:
1. Fica alterado o modelo do Anexo VI de que trata a Norma de Procedimento Fiscal nº24/2013.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO VI - IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR AUTORIZADO