PROTOCOLO ICMS 86, DE 3-9-2013
(DO-U DE 4-9-2013)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Alteração das Normas
Confaz relaciona Estados que não aplicam regras para análise de ECF
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Ipojuca, PE, no dia 6 de abril de 2013, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS n. 137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLOCláusula primeira A Cláusula quadragésima primeira-A do Protocolo ICMS 41/06 passa a vigorar com a seguinte redação:"Cláusula quadragésima primeira-A Este Protocolo não se aplica aos Estados de Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal.".Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
