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Rio de Janeiro

RJ incorpora benefício para operações com veículos militares

Resolução Sefaz 670/2013

06/09/2013 12:02:53

RESOLUÇÃO 670 SEFAZ, DE 5-9-2013
(DO-RJ DE 6-9-2013)

BASE DE CÁLCULO – Redução

RJ incorpora benefício para operações com veículos militares

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no Convênio ICMS 95/12 e o disposto no processo nº E-04/073/70//2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/2012, de 04 de outubro de 2012.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda

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