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Trabalho e Previdência

Novas agências regionais em Alagoas passarão a usar obrigatoriamente o homolognet

Portaria SRTE-AL 74/2013

09/09/2013 09:20:20

PORTARIA 74 SRTE-AL, DE 4-9-2013

(DO-U DE 9-9-2013)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

Novas agências regionais em Alagoas passarão a usar obrigatoriamente o homolognet

A partir de 1-10-2013, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho, o sistema homolognet será adotado nas Agências Regionais do Trabalho de Atalaia, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares, em Alagoas.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, para fins da assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1.620, e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de Outubro de 2013, nas Agências Regionais do Trabalho de Atalaia, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISRAEL WANDERLEY MAUX LESSA.

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