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Mato Grosso

Estado divulga Convênios ICMS

Decreto 1930/2013

Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS Convênios ICMS 98 a 102/2013.

12/09/2013 10:50:09

DECRETO 1.930, DE 11-9-2013
(DO-MT DE 11-9-2013)

CONVÊNIO - Divulgação

Estado divulga Convênios ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS Convênios ICMS 98 a 102/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
considerando a edição dos Convênios ICMS 98/13 a 102/13,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 98/13 a 102/13, celebrados na 204ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2013, Seção 1, p. 31 e 32, pelo Despacho nº 161/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2013, Seção 1, p. 17, consoante AtoDeclaratório nº 17, de 27 de agosto de 2013:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

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