PORTARIA 15.204-102 DGADAPI, DE 5-9-2013
(DO-PI DE 11-9-2013)
DEFESA SANITÁRIA - Animal
Fixadas exigências sanitárias para Controle do Trânsito de Animais
Esta Portaria determina as Exigências Sanitárias para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA e Controle do Trânsito de Animais no Estado do Piauí.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4°, IX, do Decreto n° 12.074, de 30/01/2006, que regulamenta a Lei n° 5.491 de 26/08/2005 que instituiu a ADAPI;
CONSIDERANDO o Decreto n° 15.320, de 28/08/2013, em seu artigo 1°, Parágrafo Único,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar as Exigências Sanitárias para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA e, Controle do Trânsito de Animais no Estado do Piauí, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Revogadas disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO FILHO
Diretor Geral
PORTARIA N° 15.204-102/2013-DG ADAPI, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA E CONTROLE DO TRÂNSITO INTRAESTADUAL DE ANIMAIS NO ESTADO DO PIAUÍ
