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São Paulo

Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS

Comunicado DA 54/2013

As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-10-2013.

13/09/2013 13:55:08

COMUNICADO 54 DA, DE 12-9-2013
(DO-SP DE 13-9-2013)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS

As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-10-2013.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-52 de 12/09/13, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-10-2013 a 31-10-2013 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Veja aqui as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora:

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