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Paraná

Prefeitura altera normas relativas ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

Lei Complementar 121/2020

Foram alterados dispositivos da Lei Complementar 103, de 31-8-2017, que institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.

20/08/2020 10:56:03

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LEI COMPLEMENTAR 121, DE 19-8-2020
(DO-Curitiba DE 19-8-2020)

DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Alteração das Normas - Município de Curitiba

Prefeitura altera normas relativas ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
Foram alterados dispositivos da Lei Complementar 103, de 31-8-2017, que institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças – SMF e o sujeito passivo e ou o interessado, nos assuntos tributários e não tributários, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, na forma prevista nesta lei e em regulamento.” (NR)
II – o § 3º o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo e/ou interessados tenham outorgado poderes para representá-los poderá ser feita na forma prevista por esta lei.” (NR)
III – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I – cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II – encaminhas intimações, notificações e autos de infração;
III – expedir avisos em geral;
IV – encaminhar declarações e documentos eletrônicos.
Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:
I – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II – da Taxa de Coleta de Lixo;
III – do Imposto Sobre Serviços na modalidade de tributação Fixa;
IV – Taxas de Expediente, de localização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)
IV – o caput do art. 4º, acrescido de incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e/ou pelo interessado dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, conforme legislação específica, através:
I – da solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e);
II – do cadastro em ferramenta específica pra esta finalidade a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças – SMF” (NR)
V – o caput do art. 5º, e seu § 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 4º desta lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivou e/ou ao interessado serão feitas por meio eletrônico, em funcionalidade específica denominada DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.”
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo e/ou o interessado efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.” (NR)
VI – o caput do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo e/ou o interessado, e para assinar documentos eletrônicos, as pessoas jurídicas e o servidor público deverão utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 5º do art. 5º, o art. 8º e o art. 11 da Lei Complementar nº 103, de 31 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
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