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Minas Gerais

Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com rações

Portaria SUTRI 301/2013

Esta alteração na Portaria 277 SUTRI, de 28-6-2013, acrescenta subitem a relação prevista no Anexo Único, relativamente a Rações “Pet” - alimentos secos para cães.

16/09/2013 12:05:01

PORTARIA 301 SUTRI, DE 13-9-2013
(DO-MG DE 14-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com rações
Esta alteração na Portaria 277 SUTRI, de 28-6-2013, acrescenta subitem a relação prevista no Anexo Único, relativamente a Rações Pet - alimentos secos para cães.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido do seguinte subitem:
 “Anexo I (a que se refere o art . 1º da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013)

( . . .)

( . . .)

( . . .)

( . . .)

( . . .)

1 .147

Agrogado Indústria e Comércio Ltda .
- 25 .155 .037/0001-10

Acima de
5kg

Básico

1,91 


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

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