CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com rações

Portaria SUTRI 301/2013

Esta alteração na Portaria 277 SUTRI, de 28-6-2013, acrescenta subitem a relação prevista no Anexo Único, relativamente a Rações “Pet” - alimentos secos para cães.

16/09/2013 12:05:01

PORTARIA 301 SUTRI, DE 13-9-2013
(DO-MG DE 14-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com rações

Esta alteração na Portaria 277 SUTRI, de 28-6-2013, acrescenta subitem a relação prevista no Anexo Único, relativamente a Rações Pet - alimentos secos para cães.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido do seguinte subitem:

“Anexo I (a que se refere o art . 1º da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013)

( . . .)	( . . .)	( . . .)	( . . .)	( . . .)
1 .147	Agrogado Indústria e Comércio Ltda . - 25 .155 .037/0001-10	Acima de 5kg	Básico	1,91

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira

Superintendente de Tributação

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies