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IPI/Importação e Exportação

Alterado procedimento de cadastro no registro informatizado de despachantes aduaneiros

Ato Declaratório Executivo COANA 27/2013

Este ato revoga dispositivo previsto no Ato Declaratório Executivo 16 Coana, de 8-6-2012 (Fascículo 24/2012), que estabelecia os seguintes prazos para inclusão de dados cadastrais no sistema CAD-Aduana pelos despachantes aduaneiros e ajudantes: a) at

18/09/2013 11:31:23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 COANA, DE 17-9-2013
(DO-U DE 18-9-2013)

DESPACHANTE ADUANEIRO - Registro

Alterado procedimento de cadastro no registro informatizado de despachantes aduaneiros

Este ato revoga dispositivo previsto no Ato Declaratório Executivo 16 Coana, de 8-6-2012 , que estabelecia os seguintes prazos para inclusão de dados cadastrais no sistema CAD-Aduana pelos despachantes aduaneiros e ajudantes:
a) até 28-3-2013, para aquele cuja inscrição tenha sido publicada no DO-U até 26-2-2013;
b) até 30 dias após a publicação, para inscrições publicadas depois de 26-2-2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, declara:

Art. 1º – Fica revogado o art. 4º do Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO

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