INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Fornecimento

A Instrução Normativa 19 SRF, de 17-2-98, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 18-2-98 disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal (SRF), a outras entidades.
O fornecimento de dados fica limitado àqueles constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes.
Consideram-se de domínio público os dados das pessoas físicas ou jurídicas, que, por força de lei, devam ser submetidos a registro público.
O fornecimento de dados a instituição de direito privado somente será efetivado quando a informação for indispensável, em virtude de Lei, ao exercício de suas atividades.