DECRETO 1.096, DE 20-8-2020
(DO-Curitiba DE 20-8-2020)
NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Normas – Município de Curitiba
Curitiba altera modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Foi alterado o Anexo II do Decreto 1.575, de 10-12-2009, que regulamenta o uso da NFS-e.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar n.º 73, de 10 de dezembro de 2009, com base no Protocolo n.º 04-033752/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal n.º 1.575, de 10 de dezembro de 2009, na forma do anexo do presente decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
