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Trabalho e Previdência

Serviço de administração de penitenciárias não está sujeito a retenção de 11%

Solução de Consulta SRRF 6ª RF 41/2013

20/09/2013 08:51:24

SOLUÇÃO DE CONSULTA 41 SRRF 6ª RF, DE 2-4-2013

(DO-U DE 5-4-2013)

CONTRIBUIÇÃO – Cessão de Mão de Obra

Serviço de administração de penitenciárias não está sujeito a retenção de 11%

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:

“A atividade de administração de penitenciárias, identificada no código CNAE 8423-0/00, não se acha sujeita à retenção previdenciária de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 115 a 119 e 142; Manual de Orientação da Codificação na CNAE Subclasses, publicação eletrônica, atualizado até dezembro de 2011.”

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