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Rio de Janeiro

Cinemas das pequenas cidades são dispensados de numerar seus assentos

Lei 6540/2013

Esta alteração da Lei 5.331, de 24-11-2008, estabelece que a obrigatoriedade de instalação de cadeiras numeradas se aplica somente aos cinemas localizados em cidades com mais de 300.000 habitantes, devendo o consumidor ser informado, no momento da co

20/09/2013 13:55:16

LEI 6.540, DE 19-9-2013
(DO-RJ DE 20-9-2013)

CINEMA – Assentos Numerados

Cinemas das pequenas cidades são dispensados de numerar seus assentos
Esta alteração da Lei 5.331, de 24-11-2008, estabelece que a obrigatoriedade de instalação de cadeiras numeradas se aplica somente aos cinemas localizados em cidades com mais de 300.000 habitantes, devendo o consumidor ser informado, no momento da compra do ingresso, qual assento irá ocupar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CABRAL
Governador

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