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Alteradas normas relativas à isenção do IPVA

Portaria SEFAZ 814/2013

Esta modificação na Portaria 314 SEFAZ, de 3-3-2009, inclui o estabelecimento revendedor que especifica.

23/09/2013 15:02:45

PORTARIA 814 SEFAZ, DE 10-9-2013
(DO-TO DE 20-9-2013)

IPVA - Isenção

Alteradas normas relativas à isenção do IPVA
Esta modificação na Portaria 314 SEFAZ, de 3-3-2009, inclui o estabelecimento revendedor que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, RESOLVE:
Art. 1º São acrescentado o item 95 ao Anexo I da Portaria SEFAZ no 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária

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