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Minas Gerais

Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS devido em feira de negócios

Resolução SF 4591/2013

Este ato acrescenta o evento “27 ª Superminas – Convenção Mineira de Supermercados” ao Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, para conceder prazo especial para recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negó

24/09/2013 11:13:17

RESOLUÇÃO 4.591 SF, DE 23-9-2013
(DO-MG DE 24-9-2013)

RECOLHIMENTO - Feiras e Eventos Similares

Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS devido em feira de negócios
Este ato acrescenta o evento “27 ª Superminas – Convenção Mineira de Supermercados” ao Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, para conceder prazo especial para recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados no período de 22 a 24/10/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,RESOLVE:
Art . 1º O Anexo Único da resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 19, com a seguinte redação:
“

27ª Superminas – Convenção Mineira

de Supermercados

Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av.Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte – MG.

22/10/13

24/10/13

” .
Art . 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

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