Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Mato Grosso

Estado divulga Protocolos ICMS

Decreto 1938/2013

Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82 e 85/2013.

25/09/2013 06:40:24

DECRETO 1.938, DE 23-9-2013
(DO-MT DE 23-9-2013)

PROTOCOLO - Divulgação

Estado divulga Protocolos ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82 e 85/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 82/13 a 86/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária, DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82/13 e 85/13, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013, Seção 1, p. 33 a 35, pelo Despacho nº 176/13 do Secretário- Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade