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Alteradas disposições relativas às especificações técnicas do FS-DA – Formulário de Segurança

Ato COTEPE/ICMS 37/2013

25/09/2013 11:45:54

ATO 37 COTEPE/ICMS, DE 20-9-2013
(DO-U DE 25-9-2013)
 

FS-DA – FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Especificações Técnicas

Alteradas disposições relativas às especificações técnicas do FS-DA – Formulário de Segurança
 
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, considerando o disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Ato COTEPE/ICMS 6/10, de 11 de março de 2010.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.
 
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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