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Acre

Alteradas regras relativas às operações com gado bovino

Decreto 6402/2013

Foi alterado dipositivo do Decreto 4.955, de 11-12-2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino para abate, prorrogando seus efeitos até 15-11-2013.

26/09/2013 08:54:43

DECRETO 6.402, DE 25-9-2013
(DO-AC DE 26-9-2013)

GADO - Tratamento Tributário

Alteradas regras relativas às operações com gado bovino
Foi alterado dipositivo do Decreto 4.955, de 11-12-2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino para abate, prorrogando seus efeitos até 15-9-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a permanência das circunstâncias que motivaram a edição do Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 3º do Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 15 de novembro de 2013.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de setembro de 2013.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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