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Confaz ratifica o Convênio ICMS 103/2013

Ato Declaratório CONFAZ 18/2013

O Convênio ICMS 103/2013 reincluiu o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 9/93, que autoriza a concessão de redução do ICMS para o fornecimento de refeições.

26/09/2013 11:21:11

ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ, DE 25-9-2013
(DO-U DE 26-9-2013)

CONVÊNIO Nº 103/2013 – Ratificação

Confaz ratifica o Convênio ICMS 103/2013

O Convênio ICMS 103/2013 reincluiu o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 9/93, que autoriza a concessão de redução do ICMS para o fornecimento de refeições.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 205ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de agosto de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2013:
Convênio ICMS 103/13 - Reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 09/93 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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