Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD

Portaria MS 2157/2013

27/09/2013 09:47:04

PORTARIA 2.157 MS, DE 26-9-2013
(DO-U DE 27-9-2013)

INCENTIVO FISCAL – Redução do Imposto

Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD
Esta Portaria prorroga até 10-10-2013 o prazo de encaminhamento para análise do Ministério da Saúde dos projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, com vistas a efeitos de dedução fiscal para o ano de 2014. O referido ato altera os artigos 1º e 2º da Portaria 1.944 MS, de 5-9-2013 e divulga o Anexo que não constou da sua publicação original, conforme Nota COAD ao final da mesma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de aprimorar os critérios para apresentação, análise e aprovação dos projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 1.944/GM/MS, de 5 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam definidos critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) a partir da publicação desta Portaria, até 10 de outubro de 2013, para fins de dedução fiscal em 2014".
"Art. 2º Os projetos poderão ser encaminhados para análise a partir da data de publicação desta Portaria, até o dia 10 de outubro de 2013, com vistas a efeitos de dedução fiscal para o ano de 2014, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, quando na qualidade de incentivadoras".
Art. 2º A Portaria nº 1944/GM/MS, de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MODELO DE DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO DAS DESPESAS - PRONON OU PRONAS/PCD VALOR DO PROJETO: R$

CUSTOS DIRETOS DO PROJETO

NATUREZA

DESCRIÇÃO

PREVISÃO DE DESPESAS
(R$)

% SOBRE O VALOR TOTAL DO PROJETO

CUSTEIO

Diárias

 

 

Passagens

 

 

Serviço de terceiros - Pessoa Física

 

 

Serviço de terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Material de Consumo

 

 

Consultoria

 

 

Coordenação

 

 

Outros (especificar)

 

 

CUSTOS INDIRETOS DO PROJETO

NATUREZA

DESCRIÇÃO

PREVISÃO DE DESPESAS
(R$)

% SOBRE O VALOR TOTAL DO PROJETO

CAPITAL

Imobilizado Tangível

 

 

Obras e Instalações

 

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

Equipamentos de Informática

 

 

Outros (especificar)

 

 

Imobilizado - Intangível (especificar)

 

 

TOTAL

 

 

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade