x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC

Portaria MC 469/2020

24/08/2020 07:29:40

123 acessos

PORTARIA 469 MC, DE 21-8-2020
(DO-U, Edição Extra, de 21-8-2020)

ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – Concessão de Certificado

MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e
Considerando o cronograma de escalonamento disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019, referente aos procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizaram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) no prazo estabelecido na legislação;
Considerando a Portaria nº 330 do Ministério da Cidadania, de 18 de março de 2020, que adiou em 120 (cento e vinte) dias os procedimentos com efeitos a partir de março de 2020 previstos no cronograma estabelecido pela Portaria nº 631, de 2019, e que este prazo fora postergado em mais 60 (sessenta) dias pela Portaria nº 427 do Ministério da Cidadania, de 29 de junho de 2020;
Considerando que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do BPC, nos termos do art. 3º do Anexo do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;
Considerando a necessidade de manter às excepcionalidades para garantir a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social face as situações decorrente do novo coronavírus; e
Considerando o contexto de retomada gradual da rotina pré-pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 419, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 3º Fica suspenso o prazo do recurso contra decisão de indeferimento da certificação a que se refere o caput do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, no âmbito do Ministério da Cidadania, a contar do dia 20 de março de 2020, a partir do reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria." (NR)


Art. 2º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria nº 427 de 29 de junho de 2020, a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios disposto na Portaria nº 631, de 9 de abril de 2019.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ONYX DORNELLES LORENZONI

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.