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Alteradas disposições relativas ao registro dos eventos da NF-e

Norma de Procedimento Fiscal CRE 81/2013

Este ato dispõe sobre o registro dos eventos da NF-e pelos contribuintes com atividades relacionadas ao comércio de combustíveis.

30/09/2013 18:37:10

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 81 CRE, DE 25-9-2013

(Colhida no site da Sefa)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Utilização

Alteradas disposições relativas ao registro dos eventos da NF-e

Este ato dispõe sobre o registro dos eventos da NF-e pelos contribuintes com atividades relacionadas ao comércio de combustíveis.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

1. Fica revogado o item 4.1 da NPF n. 016/2013.

2. O Anexo II da NPF n. 095/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Prazos para a realização de registro dos eventos a que se refere o item 4 da NPF n. 016/2013.

Evento	Operação interna	Operação interestadual	Operação interestadual, para área incentivada
Confirmação da Operação	20 dias	35 dias	70 dias
Operação não Realizada	20 dias	35 dias	70 dias
Desconhecimento da Operação	10 dias	15 dias	15 dias

“.

3. Esta NPF entra em vigor na data da sua publicação.

Leonildo Prati

Assessor Geral – CRE/GAB

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