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Mato Grosso do Sul

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ 3111/2020

Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2020.

25/08/2020 10:10:54

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RESOLUÇÃO 3.111 SEFAZ, DE 14-8-2020
(DO-MS DE 25-8-2020)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro e abril de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.111, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO

OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de

Controle

Periodicidade

de

Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref.

Setembro

2020

Mês/Ref.

Outubro

2020

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

16/10/2020

16/11/2020

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Julho:

01.09 - 08.09

09.09 - 15.09

16.09 - 23.09

24.09 - 30.09

Agosto:

01.10 - 08.10

09.10 - 15.10

16.10 - 23.10

24.10 - 31.10

14/09/2020

21/09/2020

28/09/2020

05/10/2020

13/10/2020

19/10/2020

27/10/2020

04/11/2020

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

16/11/2020

14/12/2020

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal

1ª quinzena

2ª quinzena

25/09/2020

13/10/2020

26/10/2020

10/11/2020

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

13/10/2020

10/11/2020

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

1.3.0.0

Mensal

16/10/2020

16/11/2020

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

16/11/2020

14/12/2020

5.

ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal

1ª quinzena

2ª quinzena

25/09/2020

13/10/2020

26/10/2020

10/11/2020

 

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido

2.9.0.2

 

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/10/2020

19/11/2020

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

13/10/2020

10/11/2020

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/10/2020

20/11/2020

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

13/10/2020

10/11/2020

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

13/10/2020

10/11/2020

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/10/2020

20/11/2020

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/10/2020

09/11/2020

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

13/10/2020

10/11/2020

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/10/2020

09/11/2020

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/10/2020

09/11/2020

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/11/2020

28/12/2020

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

15/10/2020

16/11/2020

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

26/10/2020

25/11/2020

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16/10/2020

16/11/2020


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