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SP e DF incluem artigo de higiene pessoal na substituição tributária

Protocolo ICMS CONFAZ 92/2013

01/10/2013 11:30:00

PROTOCOLO ICMS 92, DE 30-9-2013
(DO-U DE 1-10-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRA – Cosmético

SP e DF incluem artigo de higiene pessoal na substituição tributária

O Estado de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia de agosto de 2013, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – O item 38 do Anexo Único do Protocolo ICMS 215/12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

38

4818.10.00

Papel higiênico - folha dupla e tripla
"
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Distrito Federal.

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