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IPI/Importação e Exportação

Fixadas normas complementares relativas ao programa de incentivo à cadeia produtiva de veículos

Portaria MDIC 297/2013

Este ato estabelece normas complementares a serem cumpridas por empresas que tenham projeto de investimento aprovado para instalação, no País, de fábrica de veículos ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais pa

02/10/2013 11:51:51

PORTARIA 297 MDIC, DE 30-9-2013
(DO-U DE 2-10-2013)

INOVAR-AUTO - Normas

Fixadas normas complementares relativas ao programa de incentivo à cadeia produtiva de veículos
Este ato estabelece normas complementares a serem cumpridas por empresas que tenham projeto de investimento aprovado para instalação, no País, de fábrica de veículos ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º, no §1º do art. 2º, e no §1º do art. 13, todos do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, resolve:

Capítulo I

Projeto de Investimento

Art. 1º Os termos do projeto de investimento, de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, para instalação, no País, de fábrica dos produtos a que se refere o anexo I do mesmo Decreto, ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.
Parágrafo Único. Para fins dos benefícios fiscais do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, alterações ou ajustes no projeto de investimento aprovado deverão ser comunicados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e, após análise, poderão ensejar Portaria de Habilitação e Termo de Compromisso aditivos.
Art. 2º Tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, para os efeitos de que trata o inciso III do art. 2º do mesmo Decreto, a produção de modelo de produto ainda não fabricado no País refere-se a modelo de veículo que nunca obteve o Código de Marca/Modelo/Versão junto ao DENATRAN, como fabricado no País, e cujo requerimento dirigido ao DENATRAN para concessão do referido código de Marca/Modelo/Versão indicar essa condição.

Capítulo II

Habilitação

Art. 3º Nos casos em que a empresa habilitada na modalidade prevista no inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, não for detentora da tecnologia industrial, deverá apresentar, no prazo de até 6 (seis) meses contados a partir da sua habilitação, o contrato de transferência ou licenciamento de tecnologia ou cooperação técnica averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do prazo disposto no caput, por razões alheias à vontade da empresa habilitada, esta deverá apresentar para avaliação, as justificativas que demonstrem essa condição.
Art. 4º Considerando-se o disposto no inciso II do §1º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 2012, a empresa requerente, para habilitação, deverá apresentar elementos que comprovem o início do projeto de investimento de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819, de 2012, e o cumprimento do cronograma físico-financeiro apresentado.
Art. 5º A renovação da habilitação efetuada na modalidade prevista pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, fica condicionada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto de investimento.
Art. 6º A empresa habilitada ao Inovar-Auto na modalidade prevista pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, somente poderá ser habilitada na modalidade prevista pelo inciso I do art. 2º do mesmo Decreto, mediante a apresentação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de:
I - Licença de Operação emitida pelo Poder Público, no exercício de sua competência de controle;
II - Código de Marca/Modelo/Versão junto ao DENATRAN, comprobatório da produção do veículo no País, conforme disposto no Art. 2º.
Parágrafo Único. O descumprimento do compromisso de produção de novos dos produtos a que se refere o anexo I do Decreto nº 7.819, de 2012, constante do projeto de investimento aprovado acarretará o cancelamento da habilitação da empresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do mesmo Decreto.

Capítulo III

Condições Gerais

Art. 7º A apuração do crédito presumido do IPI de que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819, de 2012, estão vinculados ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de que trata o art. 5º do mesmo Decreto.
Art. 8º A empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, com os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II desta Portaria.
§ 1º Os relatórios referidos no caput deverão ser apresentados até o último dia do segundo mês subsequente ao término do trimestre-calendário.
§ 2º O prazo constante do § 1º deste artigo se iniciará, no caso das habilitações já em vigor, a partir da publicação desta Portaria ou, no caso de nova habilitação, a partir da publicação desta no Diário Oficial da União.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I

PROJETO DE INVESTIMENTO
I - EMPRESA

1.1. Razão Social:				--
1.2. CNPJ/MF:
1.3. Data de constituição da empresa no País:
I.4. Capital Social: Valor Data:
I.5. Controle do Capital Social
Acionistas Ordinários¹		Origem²	Participação (%)





Obs.: 1. Informar apenas os acionistas com mais 2. No caso de acionistas estrangeiros informar o	de 10% do capital. país de origem, inclusive das empresas nacionais controladas por empresas estrangeiras.
I.6. Faturamento Anual (último exercício)
Val or: Ano:
I.7. Endereço - (sede)
Av/Rua/n°: Bairro/cidade/UF: CEP:
I.8. Pessoa de Contato
Nome: C arg o: Tel efone: Fax: Endereço de e-mail:

II - PROJETO DE INVESTIMENTO

II.l. Localização do empreendimento

Endereço - (sede)
Av/Rua/n°:
Bairro/cidade/UF:
CEP:

pII.2. Area total a ser construída

II.3. Capacidade de produção anual

Deve ser informada a capacidade de produção de
veículos prevista no projeto de investimento para
os três primeiros anos,
conforme os seguintes parâmetros
1. Duzentos e cinquenta dias por ano;
2. Dois turnos de trabalho; e
3. Oito horas em cada turno de trabalho.

II.4. Produtos a serem fabricados (se for mais de
um modelo prestar essas informações para cada um deles)

Marca: Modelo:
Plataforma ou matriz modular:
Tipo de Carroceria:
N° de passageiros:
Cilindrada:
Número de cilindros:

Potência:
Tipo de transmissão:
N° de marchas:
Tipo de tração:
Comprimento:
Largura:
Massa em ordem de marcha:

Peso bruto total:

Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM):

II.5. Valor do veículo
Informar o valor, em R$, de cada veículo que será produzido, com e sem impostos e contribuições.

II.6. Empregos a serem gerados na instalação da fábrica

Diretos:
Indiretos:

II.7. Empregos a serem gerados na produção de veículos

1° ano:
Diretos:
Indiretos:

2° ano:
Diretos:
Indiretos:

3° ano:
Diretos:
Indiretos:

III. INVESTIMENTOS PROGRAMADOS

III.2. Fontes (valores em R$)	1° ano	2° ano	3° ano	4° ano
A. Para ativo fixo (A.1+A.2)
A.1. Recursos Próprios ' Internos Externos
A.2. Recursos de Terceiros¹ Internos Externos
B. Para o Capital de Giro (B.1 +B.2)
B.1. Recursos Próprios Internos Externos
B.2. Recursos de Terceiros1 Internos Externos
C. TOTAL (A+B)

Obs.: 1. Discriminar fontes.
V. ATIVIDADES PROGRAMADAS

IV. 1. Cronograma de Atividades

1° Ano

12° Ano

13° Ano

14° Ano

1° Tri

2° Tri

3° Tri

4° Tri

1° Tri

2° Tri

3° Tri

4° Tri

1° Tri

2° Tri

3° Tri

4° Tri

1° Tri

2° Tri

3° Tri

4° Tri

1.Licenciamento ambiental

1.1 Licença prévia

1.2 Licença de instalação

1.3 Licença de operação

2. Obras civis²

2.1 Etapa 1

2.2 Etapa 2

2.3 Etapa 3

2.4 Etapa 4

3. Instalação dos bens de capital para produção2

3.1 Etapa 1

3.2 Etapa 2

3.3 Etapa 3

3.4 Etapa 4

4. Pré-Operação

5. Início da produção

6. Início da comercialização

Obs.:1. As informações referentes aos investimentos programados deverão ser previsões para os quatro primeiros anos calendários a partir da habilitação da empresa.
2. Os valores dos bens importados deverão ser informados em moeda nacional.
3. O incremento de capital de giro representa o valor resultante do valor do capital de giro do ano n subtraído o valor do ano n-1.
4. Os prazos são relativos ao ano-calendário
V. IMPORTAÇÃO PLEITEADA

V. 1. Lista de veículos (se for mais de um modelo prestar essas informações para cada um deles)

Marca:

Modelo:

Plataforma ou matriz modular:

Tipo de Carroceria:

N° de passageiros:

Cilindrada:

Número de cilindros:

Potência:

Tipo de transmissão:

N° de marchas:

Tipo de tração:

Comprimento:

Largura:

Massa em ordem de marcha:

Peso bruto total:

Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

V.2. Previsão de importação em cada ano-calendário (quantidade):

V.3. Valor do veículo (Informar os valores FOB e CIF em R$)

Obs.: A informação sobre a importação pleiteada de veículos deve se referir aos veículos iguais ou equivalentes aos que serão produzidos no País e que constam do projeto aprovado.
- ATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA, DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA OU POR TERCEIROS, NO PAÍSTRUTURA DE ENGENHARIA, DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA OU POR TERCEIROS, NO PAÍS

VI.1. Para a produção de automóveis e comerciais leves
Atividades	Fábrica da empresa (1)	Terceiro localizado no País (2)
1. Estampagem.
2. Soldagem.
3. Tratamento anticorrosivo e pintura.
4. Injeção de plástico.
5. Fabricação de motor.
6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão.
7. Montagem de sistemas de direção e suspensão.
8. Montagem de sistema elétrico.
9. Montagem de sistemas de freio e eixos.
10. Produção de monobloco ou montagem de chassis.
11. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis.
12. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos.

Obs. 1 e 2: Informar se a atividade é realizada pela própria empresa ou por terceiros, no País.

VI.2. Para a produção de caminhões
Atividades	Fábrica da empresa (1)	Terceiro localizado no País (2)
1. Estampagem.
2. Soldagem.
3. Tratamento anticorrosivo e pintura.
4. Injeção de plástico.
5. Fabricação de motor.
6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão.
7. Montagem de sistemas de direção e suspensão.
8. Montagem de sistema elétrico.
9. Montagem de sistemas de freio e eixos.
10. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis.
11. Montagem de chassis e de carrocerias.
12. Montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento.
13. Produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas regionalmente.
14. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos.

Obs. 1 e 2: Informar se a atividade é realizada pela própria empresa ou por terceiros, no País.

VI.3. Para a produção de Chassis com motor
Atividades	Fábrica da empresa (1)	Terceiro localizado *no País (2)
1. Soldagem.
2. Tratamento anticorrosivo e pintura.
3. Injeção de plástico.
4. Fabricação de motor.
5. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão.
6. Montagem de sistemas de direção e suspensão.
7. Montagem de sistema elétrico
8. Montagem de sistemas de freio e eixos.
9. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis.
10. Montagem de chassis
11. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos.

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Fixadas normas complementares relativas ao programa de incentivo à cadeia produtiva de veículos

Portaria MDIC 297/2013

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