DECRETO 46.323, DE 1-10-2013
(DO-MG DE 2-10-2013)
RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS – Alteração
MG promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Este ato, que promove alterações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 (Portal COAD), dispõe sobre a protocolização de consulta por meio do SIARE, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, denominada e-PTA-Consulta – Processo Tributário Administrativo Eletrônico Consulta de Contribuinte, bem como sobre as comunicações e intimações feitas por meio do SIARE, com efeitos desde 1-10-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:Art. 1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 37. ...........................................................................................................................................Parágrafo único. O sujeito passivo informará na petição sobre as obrigações acessórias relacionadas ao fato, se este já ocorreu, se algum de seus estabelecimentos encontra-se sob ação fiscal ou se é parte em ação judicial, relativamente ao objeto da consulta............................................................................................................................................................Art. 39. A consulta será protocolizada por meio do SIARE, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, sendo denominada Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Consulta de Contribuinte (e-PTA-Consulta).§ 1° A petição contendo a descrição completa e exata dos fatos objeto da consulta será anexada no SIARE, em arquivo formato PDF.§ 2° A Taxa de Expediente, quando devida, será recolhida por meio de DAE gerado pelo próprio SIARE.§ 3º Não será tramitado o PTA que não atenda às disposições deste artigo.Art. 39-A. O envio de petições e a prática de atos processuais relativos ao e-PTA-Consulta serão realizados por meio do SIARE.§ 1º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos no SIARE, com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais.§ 2º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados à Repartição Fazendária de circunscrição do interessado, no prazo de dez dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato.Art. 39-B. As comunicações e intimações ao consulente serão efetuadas em sua caixa postal vinculada ao SIARE.§ 1° Considerar-se-á realizada a intimação feita por meio do SIARE no dia em que o intimado acessar eletronicamente o seu teor.§ 2° Na hipótese do § 1º, caso o referido acesso eletrônico ocorra em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 3° O acesso eletrônico referido nos §§ 1º e 2º deverá ser feito em até dez dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação realizada na data do término desse prazo.§ 4º As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.§ 5° Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do SIARE para a realização de comunicações e intimações, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias..................................................................................................................................................” (nr)Art. 2º O contribuinte que tenha efetuado o pagamento da Taxa de Expediente previamente à protocolização da consulta deverá informar o número do DAE avulso no campo apropriado por ocasião do envio de sua solicitação pelo SIARE.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
