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Cosit esclarece a tributação da editoração e impressão de periódicos no Simples Nacional

Solução de Divergência COSIT 21/2013

03/10/2013 11:17:18

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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 21, DE 17-9-2013
(DO-U DE 3-10-2013)

APURAÇÃO - Normas

Cosit esclarece a tributação da editoração e impressão de periódicos no Simples Nacional

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência:
“A atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, deve ser tributada na forma do Anexo II, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, 'd'). A receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III. A venda de jornais, revistas e demais periódicos de produção terceirizada, por tratar-se de atividade mercantil, deve ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006.”
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