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Prorrogado prazo de recolhimento do IPVA

Resolução SEFAZ 28/2013

o imposto com vencimento no último dia útil do mês de setembro de 2013 foi prorrogado até 3-10-2013.

04/10/2013 18:55:10

RESOLUÇÃO 28 SEFAZ, DE 30-9-2013
(DO-AM DE 1-10-2013)
IPVA - Prorrogação do Prazo
Prorrogado prazo de recolhimento do IPVA
o imposto com vencimento no último dia útil do mês de setembro de 2013 foi prorrogado até 3-10-2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem a regularização dos débitos fiscais oriundo do IPVA;
CONSIDERANDO, ainda, as disposições constantes do art. 20 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 3 de outubro de 2013, o prazo de recolhimento do IPVA, com vencimento no último dia útil do mês de setembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

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