x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Acre

Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

Decreto 3736/2015

Foi alterado o Decreto 4.971, de 20-12-2012, prorrogando, até 11-12-2015, o prazo de adesão ao referido programa.

20/11/2015 22:32:16

459 acessos

DECRETO 3.736, DE 19-11-2015
(DO-AC DE 20-11-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
Foi alterado o Decreto 4.971, de 20-12-2012, prorrogando, até 11-12-2015, o prazo de adesão ao referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 97, de 21 de setembro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a sua adesão até o dia 11 de dezembro de 2015, cuja formalização será efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necessários, seguido do pagamento à vista ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em dívida ativa.
...” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de novembro de 2015.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.