INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Resolução 6 CG-REFIS, de 18-8-2000, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 21-8-2000, disciplina a prestação de garantias pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a aplicação da redução em 40% do percentual da multa de lançamento de ofício, a inclusão de débitos relativos às multas constituídas em decorrência de descumprimento da obrigação acessória e o pedido de desligamento do Programa.
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC.