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Rio Grande do Sul

Fazenda acrescenta contribuinte isento do ICMS em operações com mercadoria destinada à exploração de petróleo e gás

Instrução Normativa RE 85/2013

07/10/2013 11:21:05

INSTRUÇÃO NORMATIVA 85 RE, DE 3-10-2013
(DO-RS DE 7-10-2013)
 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
 
Fazenda acrescenta contribuinte isento do ICMS em operações com mercadoria destinada à exploração de petróleo e gás
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na tabela constante do item 21.1 do Capítulo I do Título I, obedecida a ordem alfabética de razão social, fica acrescentada a seguinte empresa:

CNPJ

(8 primeiros dígitos)

EMPRESA

DATA DA OPÇÃO:

"94.819.943

TERMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS HIDRO PNEUMÁTICO LTDA


21/08/2013"
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual

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