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Goiás

Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário

Decreto 8480/2015

23/11/2015 11:30:51

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DECRETO 8.480, DE 19-11-2015
(DO-GO DE 23-11-2015) 

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852/97 (RCTE) estabelece normas relativas ao regime de substituição tributária na operação interna de mercadoria promovida por estabelecimento distribuidor franqueador, quando destinada ao estabelecimento varejista franqueado.


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