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Goiás

Alterada a lista de produtos não beneficiados pelo COMEXPRODUZIR

Decreto 8018/2013

08/10/2013 13:53:52

DECRETO 8.018, DE 2-10-2013
(DO-GO DE 8-10-2013)
CRÉDITO - Outorgado

Alterada a lista de produtos não beneficiados pelo COMEXPRODUZIR
Esta alteração do Decreto 5.686, de 2-12-2002 (Informativo 50/2002), que regulamenta as normas que instituíram o incentivo COMEXPRODUZIR, impede que o benefício do crédito outorgado do ICMS seja concedido nas exportações de preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, exceto os complexos vitamínicos e minerais classificados na posição 2106.90.30 da NCM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais com fundamento no art 37, IV da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei n° 14 186 de 27 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300013002654, DECRETA.
Art 1º O Anexo I do Decreto n° 5 686, de 2 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte alteração

•ANEXO I
BENS E MERCADORIAS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO DO COMEXPRODUZIR

(parágrafo único do art 3º)

.........................................................................
6 - Preparações alimentícias
................................................................................
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, exceto os complexos vitamínicos e minerais classificados na posição 2106 90 30 da NCM
"NR
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

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