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Goiás

Estado revoga a Lei de incentivo à indústria aeronáutica

Lei 18184/2013

08/10/2013 13:59:44

LEI 18.184, DE 1-10-2013
(DO-GO DE 8-10-2013)

CRÉDITO – Outorgado

Estado revoga a Lei de incentivo à indústria aeronáutica
O referido ato revoga a 
Lei  17.383, de 18-7-2011, que dispõe sobre a concessão do crédito outorgado do ICMS, à indústria  que implantar empreendimento industrial para a produção de componente para aeronave e para a montagem de avião.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1º Fica revogada a Lei n° 17 383, de 18 de julho de 2011, publicada no Suplemento do Diário Oficial de igual data, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a industria produtora de componentes para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

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