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Pernambuco

Alteradas regras relativas ao tempo de espera em estabelecimentos comerciais

Lei 17911/2013

Foi introduzida alteração na Lei 17.825, de 21-9-2012, que fixou tempo de espera máximo para atendimento em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres situados no Município do Recife.

09/10/2013 10:39:28

LEI 17.911, DE 8-10-2013
(DO-RECIFE DE 9-10-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Tempo de Espera - Município do Recife

Alteradas regras relativas ao tempo de espera em estabelecimentos comerciais
Foi introduzida alteração na Lei 17.825, de 21-9-2012, que fixou tempo de espera máximo para atendimento em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres situados no Município do Recife.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Acrescente-se um Parágrafo, ao Artigo 3º da Lei 17.825/2012 que passará a ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Poder Executivo definir através de Decreto, o órgão competente para proceder a fiscalização e imposições de que tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e legislação vigente.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

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