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Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio cria código para serviço de navegação de apoio portuário

Portaria F/SUBTF/CIS 219/2013

11/10/2013 11:53:15

PORTARIA 219 F/SUBTF/CIS, DE 10-10-2013
(DO-MRJ DE 11-10-2013)

CADASTRO – Código de Atividades Econômicas – Município de Niterói

Prefeitura do Rio cria código para serviço de navegação de apoio portuário

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99; RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 2 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Subgrupo 2.15 – Transporte
Código 2.15.88-0 – NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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