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Pernambuco

Fazenda altera relação de códigos para recolhimento de taxas estaduais

Portaria SF 188/2013

11/10/2013 16:09:47

PORTARIA 188 SF, DE 5-9-2013
(DO-PE DE 10-10-2013)
 
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Código de Receita
 
Fazenda altera relação de códigos para recolhimento de taxas estaduais
 Esta modificação no Anexo 1 da Portaria 12 SF, de 21-1-2003, acrescenta código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER
 
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.9.2013.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 188 /2013
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

………………………………………………………………………………………............………………...................................................

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS

475-4

FUNTEC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

20

476-2

FEP - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER

PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER

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