INFORMAÇÃO

FONTE
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto – Investimento Estrangeiro
PESSOAS FÍSICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Normas para Apresentação
PESSOAS JURÍDICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto
DEDUÇÃO DE DESPESA
Vale-Transporte

A Medida Provisória 2.033-36 de 22-9-2000, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 25-9-2000, e retificada no Diário Oficial de 26-9-2000, reedita as normas que disciplinam a incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, permitem a conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, ampliam as hipóteses de opção pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regulam a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, bem como restabelecem a dedução, como despesa operacional, dos gastos com Vale-Transporte, em substituição à Medida Provisória 2.033-35, de 25-8-2000 (Informativo 35/2000).
O referido Ato acrescenta parágrafo único ao artigo 79, da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), acrescenta o inciso XIX, e altera os incisos I e II, do artigo 9º, da Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96), altera o inciso II, do artigo 6º, o artigo 34, e a alínea “f” do inciso II, do artigo 82, da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97), e o caput do artigo 10, e o § 4º, do artigo 25, da Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 52/95).